8ª Turma especializada assegura direitos trabalhistas a ex-contratada da Fiocruz

Ação civil pública. Direitos e interesses coletivos. Ilegalidade de cláusulas contratuais.

ECAD não pode cobrar direitos autorais em execuções musicais sem fins lucrativos

Sky Net é condenada por usar músicas e não pagar direitos autorais

Magistrado chileno faz palestra no STJ sobre relação entre Direitos Público e Privado

?Fome de pão e beleza? abre hoje Fórum dos Direitos Humanos

O Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais abre hoje com a conferência Fome de

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

Elaine Cristina Francisco Batista - FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPEDES SOARES DA ROCHA" FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Lei n. 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro

O presente artigo discorre sobre a aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Condenado a 2 anos de reclusão feirante que vendia CDs e DVDs piratas

Feirante não consegue a absolvição do Tribunal em razão de 117 CDs e 86 DVDs falsos que foram encontrados em seu carro

STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

Homem condenado com base na Lei Maria da Penha por agressão doméstica de menor gravidade.

ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição

A concessão de indulto e comutação de penas constituem importantes mecanismos de política criminal

Condenados 24 envolvidos na Operação Cadeia do Crime

presos do regime fechado. Juntas, as penas somam mais de 186 anos de prisão

Condenado flanelinha ébrio flagrado ao volante de veículo furtado

, as penas foram revertidas em serviço comunitário e proibição, por dez meses, de obter habilitação para dirigir

Condenado homem que matou por causa de aposta de R$0,50 em partida de dominó

Réu condenado, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o § 1º, segunda

CCJ aprova maior tempo para progressão de pena por crime comum

do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projetos que tratam do regime para a progressão de penas.

Condenação por atentado ao pudor pode ter aumento se comprovada violência real ou lesão corporal à vítima

diante do próprio tipo penal previsto em lei que define as penas a serem aplicadas.

Crime de sequestro-relâmpago fica tipificado no Código Penal e tem punição agravada

Código Penal. De acordo com a proposta, as penas previstas para essa modalidade de delito variam de seis a 12 anos de reclusão.

Justiça militar. Homicídio duplamente qualificado. Conselho da justiça militar. Condenação nas sanções do art. 205, incs. I e IV, do CP Militar.

PM Weverton Albuquerque de Oliveira foi denunciado como incurso nas penas do artigo 205, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Militar.

HC. Réu primário e de bons antecedentes. Crimes afiançáveis. Direito fundamental do paciente que deve ser apreciado pelo juiz no momento do pedido.

domicílio, ambos com penas mínimas inferiores a -1 ano de detenção. Preso, pediu ao juiz para arbitrar fiança.

Questões de Direito Penal

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.